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Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça.
http://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasExtrajudiciais
Provimento nº 58/89 - Corregedoria Geral da Justiça – São Paulo – Normas de Serviço – Cartórios Extrajudiciais Tomo II.

Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002.
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11331-26.12.2002.html
(última atualização: Lei nº 16.877 de 19 de dezembro de 2018) - Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).

Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
Institui o Código Civil.

Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Código de Processo Civil.

Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos ....

Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16050-de-31-de-julho-de-2014
Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.

Decreto nº 59.885 de 04 de novembro de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59885-de-4-de-novembro-de-2020
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Hab....

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